Termos de Uso, Responsabilidade Técnica e SLA

Termos de Uso e Condições Gerais do Serviço

Última atualização: 19 de Outubro de 2026 • Versão 1.0 Corporativa (laudo.app)

1. Objeto e Âmbito de Aplicação

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma tecnológica laudo.app, operada para a elaboração, gestão, desdobro em lote e custódia de Laudos de Avaliação de Imóveis Urbanos e Rurais em conformidade com as normas ABNT NBR 14653 e diretrizes dos agentes financeiros do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI).

2. Responsabilidade Técnica Pericial (CREA / CAU / CONFEA)

A plataforma laudo.app atua como infraestrutura tecnológica e ecossistema de software pericial. A autoria técnica e responsabilidade civil e ético-profissional pelas avaliações emitidas cabem exclusivamente aos Engenheiros Civis, Agrônomos e Arquitetos devidamente habilitados perante seus respectivos Conselhos Regionais (CREA ou CAU).

Anotação de Responsabilidade Técnica (ART / RRT): Toda avaliação finalizada exige vinculação do número oficial da respectiva ART ou RRT cadastrada perante o conselho de classe.
Vistoria In Loco: O perito atesta que realizou pessoalmente a inspeção presencial do bem, comprovada mediante georreferenciamento por GPS/GNSS e biometria ativa.

3. Custódia Probatória e Preservação de Dados por 5 Anos

Em estrito cumprimento ao prazo prescricional de responsabilidade civil estabelecido no Código Civil Brasileiro (Artigo 206, § 5º) e nas resoluções do Banco Central do Brasil, a plataforma assegura:

Armazenamento Imutável:Todas as fotos com carimbo d'água, coordenadas GPS, hashes SHA-256 e vídeos de percurso são armazenados com garantia de integridade à prova de adulteração.

Disponibilidade Probatória:O solicitante e os peritos credenciados têm direito a exportar e auditar os pacotes periciais a qualquer momento para instrução de processos judiciais ou cartorários.

4. Nível de Serviço (SLA 99.9%) e Continuidade Operacional

A infraestrutura tecnológica da plataforma opera com arquitetura redundante em nuvem, garantindo:

Uptime Mensal Mínimo de 99.9%: Para que peritos e gerentes de crédito bancário emitam laudos sem interrupção operacional.
Backups Diários Geodistribuídos: Com criptografia AES-256 em repouso e transmissão via TLS 1.3.

5. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos e interpretados em conformidade com as leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e o Código de Defesa do Consumidor, elegendo-se o Foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir eventuais controvérsias.

6. Atendimento Corporativo e Contratos de Convênio

Para celebração de convênios de repasse bancário, credenciamento de empresas de engenharia pericial ou suporte institucional:

E-mail Comercial & Suporte: [email protected] • laudo.app Tecnologia